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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Bilhete Único - Denúncia de uso irregular

O QUE É
É a solicitação para denunciar o uso incorreto do cartão e/ou dos créditos eletrônicos.
QUANDO SOLICITAR
Quando ocorrerem as situações abaixo:
1) A utilização do cartão de Bilhete Único por outra pessoa que não o seu titular, independentemente de ciência ou permissão por parte deste, ou, conforme o caso, por acompanhantes em situações que violem as normas em vigor;
2) A comercialização, cumulativa ou alternativa, de:
- cartão de Bilhete Único;
- créditos eletrônicos;
- benefícios de integração;
- Gratuidades;
- Benefício do acompanhante de Pessoa com Deficiência.

3) A apresentação de documento fraudulento ou desatualizado para o recebimento de qualquer isenção tarifária parcial ou integral;
4) A inserção ou a utilização de cartão de Bilhete Único com carga irregular ou ilícita de créditos eletrônicos (ex: créditos não efetuados por nossa rede credenciada oficial);
5) A utilização de cartão de procedência não oficial, não se enquadrando nos padrões da SPTrans;

6) A utilização do Bilhete Único com métodos artificiosos que obstruam a identificação facial ou biométrica do portador do cartão na tentativa de dificultar ou impedir quaisquer meios de fiscalização, eletrônicos ou não, e na tentativa de impedir o legítimo controle dos créditos eletrônicos.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas que utilizam o Transporte Público da cidade de São Paulo e Região Metropolitana.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:
- Dados sobre o Bilhete Único sob suspeita (tipo, número);

- Identificação do local onde ocorre a irregularidade (ex: nome e tipo de estabelecimento, endereço, outros dados que possam identificar o local);

- Data da ocorrência.
Documentos necessários para solicitação:
- Documento oficial com foto.
PRAZO MÁXIMO

O prazo para esse serviço depende da situação e pode envolver outros órgãos como a Polícia Civil e Militar ou Metropolitana.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico: 

Portal de Atendimento SP156.
Presencial: 

Posto Central SPTrans - Rua Boa Vista 274 - Mezanino - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01014-000 (clique aqui para consultar mapa - link direciona para portal externo). É necessário fazer o agendamento para solicitar o serviço. 

Telefônico:

Central SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Constatada a possível irregularidade, informar a SPTrans
através dos canais de atendimento;
2) Registrar o endereço da ocorrência ou dados para identificação do local;
3) Aguardar informações sobre as providências com relação ao assunto;
4) Adotar as medidas definidas para a solução da questão;
5) Informar o titular do cartão/usuário/reclamante.
LEGISLAÇÃO
Decreto Municipal nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019 (link direciona para portal externo)
Portaria SMT- GAB nº 050, de 05 de abril de 2019 (link direciona para portal externo)
OBSERVAÇÕES
Não há.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
São Paulo Transporte S/A. 
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
É possível registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço. Entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/03/2018

Atualizado em: 07/12/2022

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