Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

Fiscalizar se terrenos estão adequados. 

Todos os terrenos não edificados (sem construção) que fazem frente para vias e logradouros públicos pavimentados, ou com guias e sarjetas, devem ter gradil, muro, ou outro fecho adequado no seu alinhamento. Esse serviço fiscaliza essas condições.

QUANDO SOLICITAR

Quando observar terreno sem muro, grade ou outro tipo de fecho, ou quando eles se encontrem danificados.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço do terreno (como terrenos  não possuem número, indicar o número mais próximo e explicar a referência no campo "descrição". Por exemplo: "entre os números 00 e 08");

- Informações complementares (preencher no campo “Descrição”).

PRAZO MÁXIMO

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços dos Descomplica SP).

Telefônico: 

- Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar um dos canais de atendimento;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias;

3) O Agente Vistor (Fiscal) da Subprefeitura da área vistoria o local, para identificar a irregularidade. Se constatada a irregularidade, elabora multa e notifica a(o) proprietária(o) do imóvel para que regularize o muro no prazo de 60 dias;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão).

*A qualquer momento a pessoa que solicitou o serviço nos canais SP156 e Praças de Atendimento das Subprefeituras pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. 

Acompanhe o andamento do protocolo por meio do Portal SP156.

LEGISLAÇÃO

Lei 15.442/2011 (link direciona para portal externo);

Decreto 52.903/2012 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

A não regularização do muro no prazo de 60 dias acarreta multa mensal ao infrator. A Subprefeitura poderá executar o serviço e efetuar a cobrança, caso o(a) infrator(a) não tome as providências nos prazos legais.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

É possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 14/02/2020