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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Bilhete Único - Alterar nome civil para nome social

O QUE É 

É a solicitação para uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no Sistema Público SPTrans. 

QUANDO SOLICITAR

Quando desejar alterar o nome civil para o nome social. 
PÚBLICO-ALVO

Travestis, mulheres transexuais e homens trans.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos necessários para solicitação:

- Documentos de identificação (RG, OAB e COREN) - cópia.

 PRAZO MÁXIMO 

7 dias. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

- Caso seja necessário imprimir um novo cartão, será cobrada uma taxa de R$ 30, 80 para emissão; 
- Para o cartão Estudante/Professor a taxa terá que ser cobrada via site do Documento Nacional do Estudante (DNE) (clique aqui - link direciona para portal externo)

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156. 

Presencial:

Postos de Atendimento da SPTrans - Localizados nos terminais de ônibus do município de São Paulo (consulte aqui o endereço mais próximo - link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Faça sua solicitação em um dos canais de atendimento; 

2) Entregar os documentos solicitados;

3) A equipe da SPTrans irá alterar o nome civil para o nome social no cadastro do Sistema Público SPTrans;

4) O usuário poderá retirar a impressão de novo cartão nos Postos de Atendimento da SPTrans (consulte aqui o endereço mais próximo - link direciona para portal externo);

5) A alteração será feita na hora, caso o RG e o CPF já tenham sido alterados. Caso não, o prazo é de 7 dias corridos. 

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 58.228 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

- A alteração será feita na hora caso o(a) interessado(a) já tenha  alterado o RG e CPF. Caso não tenha esses documentos atualizados, o prazo é de 7 dias;

- Mesmo que os interessados(as) não possuam documentos atualizados a alteração em cadastro pode ser feita no Sistema Público SPTrans.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

São Paulo Transporte S/A – SPTrans 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para fazer um elogio, sugestão ou reclamação sobre este serviço, envie um e-mail para ouvidoria@sptrans.com.br, informando o número do protocolo do serviço solicitado. 

Criado em: 10/10/2018

Atualizado em: 13/07/2023

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