Bilhete Único - Alterar nome civil para nome social
O QUE É
É a solicitação para uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no Sistema Público SPTrans.
QUANDO SOLICITAR
Quando desejar alterar o nome civil para o nome social.
PÚBLICO-ALVO
Travestis, mulheres transexuais e homens trans.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Documentos necessários para solicitação:
- Documentos de identificação (RG, OAB e COREN) - cópia.
PRAZO MÁXIMO
7 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
- Caso seja necessário imprimir um novo cartão, será cobrada uma taxa de R$ 30, 80 para emissão;
- Para o cartão Estudante/Professor a taxa terá que ser cobrada via site do Documento Nacional do Estudante (DNE) (clique aqui - link direciona para portal externo).
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156.
Presencial:
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Faça sua solicitação em um dos canais de atendimento;
2) Entregar os documentos solicitados;
3) A equipe da SPTrans irá alterar o nome civil para o nome social no cadastro do Sistema Público SPTrans;
4) O usuário poderá retirar a impressão de novo cartão nos Postos de Atendimento da SPTrans (consulte aqui o endereço mais próximo - link direciona para portal externo);
5) A alteração será feita na hora, caso o RG e o CPF já tenham sido alterados. Caso não, o prazo é de 7 dias corridos.
LEGISLAÇÃO
Decreto Nº 58.228 (link direciona para portal externo)
OBSERVAÇÕES
- A alteração será feita na hora caso o(a) interessado(a) já tenha alterado o RG e CPF. Caso não tenha esses documentos atualizados, o prazo é de 7 dias;
- Mesmo que os interessados(as) não possuam documentos atualizados a alteração em cadastro pode ser feita no Sistema Público SPTrans.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
São Paulo Transporte S/A – SPTrans
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para fazer um elogio, sugestão ou reclamação sobre este serviço, envie um e-mail para ouvidoria@sptrans.com.br, informando o número do protocolo do serviço solicitado.
Criado em: 10/10/2018
Atualizado em: 13/07/2023
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
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