Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?

É o registro da reclamação sobre a conservação e manutenção do veículo, envolvendo:
- Lanterna ou farol queimado; 
- Veículo batido;  
- Falta de limpeza; 
- Falhas mecânicas;
- Pneu liso ou careca;  
- Cinto de segurança ausente ou  com defeito;  
- Banco rasgado. 

2. Quando solicitar?

Quando houver suspeita ou constatação das irregularidades citadas acima.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

-Central 156;

-Portal SP156;

-Praças de atendimento das Prefeituras Regionais.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

1-Endereço da ocorrência;

2-Placa do veículo.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

-LEI N.º 10.154 , DE 07 DE OUTUBRO DE 1.986
-LEI N.º 11.272 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.992
-LEI 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
-LEI Nº 14.011, DE 23 DE JUNHO DE 2005
-LEI Nº 15.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
-LEI Nº 14.011, DE 23 DE JUNHO DE 2005
-LEI Nº 15.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
-LEI Nº 16.136, DE 13 DE MARÇO DE 2015
-DECRETO N.º 23.123, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.986
-DECRETO Nº 41.391, 20 DE NOVEMBRO DE 2001 
-DECRETO Nº 44.770, DE 20 DE MAIO DE 2004
-DECRETO Nº 45.508, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004
-DECRETO Nº 45.711, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005
-DECRETO Nº 48.603, DE 9 DE AGOSTO DE 2007
-PORTARIA 03/87-SMT.GAB. de 07/01/87
-PORTARIA 111/87-SMT.GAB. de 09/09/87
-PORTARIA 15/88-SMT.GAB. de 13/01/88
-PORTARIA 68/88-SMT.GAB. de 04/05/88
-PORTARIA 182/94-SMT.GAB. de 27/05/1994
-PORTARIA N.º 083/96-SMT.GAB. de 03/04/96
-PORTARIA N.º 146/96-SMT.GAB. de 12/06/96
-PORTARIA 118/98-SMT.GAB. de 06/08/98
-PORTARIA 022/2000 – SMT.GAB. de 20/01/2000
-PORTARIA 230/2000 - SMT.GAB. de 29/11/00
-PORTARIA 125/2001 – SMT.GAB. de 26/07/2001
-PORTARIA 235/2001 – SMT.GAB. de 22/11/01
-PORTARIA 108/2003 – SMT.GAB. de 21/05/2003
-PORTARIA 109/2003 - SMT.GAB. de 21/05/2003
-PORTARIA 125/2003 – SMT.GAB. de 13/06/2003
-PORTARIA 12/2004 - SMT.GAB.  de 30/01/2004
-PORTARIA 10/2005 – SMT.GAB. de 04/03/05
-PORTARIA 22/2005 – SMT.GAB. de 26/04/05
-PORTARIA 28/2005 – SMT.GAB. de 24/05/05 
-PORTARIA 58/2005 – SMT.GAB. de 15/04/05
-PORTARIA 109/2007 - SMT 
-PORTARIA n.º 102/2008 – SMT.GAB – DOC 02/07/2008
-PORTARIA nº 152/2008 – SMT.GAB – DOC 06/11/08
-PORTARIA nº 058/2011 – SMT.GAB – DOC 21/06/2011
-PORTARIA nº 058/11-SMT.GAB

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

Aproximadamente 45 dias. 

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1-Registro;
2-Encaminhamento Disciplina ou Fiscalização;
3-Localização-convocação do motorista;
4-Aplicação de penalidades cabíveis;
5-Encerramento do protocolo.

 9. Outras informações

Acesse aqui. 

Criado em: 01/11/2017

Atualizado em: 21/07/2023