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Reclamação de desobediência ao regulamento de Ponto de Taxi

portable_wifi_offon-line lock Anônimo

1. O que é o serviço?

É o registro de reclamações sobre irregularidades em relação ao regulamento de Ponto de Táxi, como: 
- Abandono do veículo na fila;  
- Angariar passageiro a menos de 100 metros do ponto;
- Desobediência a ordem da fila;  
- Limpeza do veículo no ponto;  
- Recusa passageiro no ponto;  
- Prolongamento irregular do ponto;  
- Realização de jogo de azar no ponto.

 2. Quando solicitar?

Quando houver suspeita ou constatação das irregularidades citadas acima. 

 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

-Central 156;

-Portal SP156;

-Praças de atendimento das Prefeituras Regionais.

 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

1- Endereço da ocorrência;                                                                                                                                    

2- Placa do veículo.

 5. Legislação/Norma que regula o serviço

-Lei 7.329/1969
-Lei 7.926/1973
-Lei 7.953/1973
-Lei 8.088/1974
-Lei 10.280/1987
-Lei 10.308/1987
-Lei 10.647/1988
-Lei 11.086/1991
-Lei 11.659/1994
-Lei 12.615/1998
-Decreto 8.439 de 10/10/1969
-Decreto 16.930 – de 06/10/1980

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

Aproximadamente 45 dias. 

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1-Registro;
2-Encaminhamento Disciplina;
3-Localização-convocação do motorista;
4-Resultado;
5-Encerramento do protocolo.

 9. Outras informações

Acesse aqui

Criado em: 31/01/2018

Atualizado em: 30/06/2021

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