Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É
É o serviço que possibilita o registro de reclamações sobre irregularidades em relação ao regulamento de ponto privativo de Táxi, tais como:

- Abandono do veículo na fila;
- Desobediência à ordem da fila;

- Angariar passageiro a menos de 100 metros do ponto;

- Limpeza de veículo no ponto;
- Recusa de passageiro no ponto;
- Prolongamento irregular do ponto;

- Realização de jogos de azar no ponto;

- Inadimplência do pagamento da mensalidade da cota parte.

QUANDO SOLICITAR
Quando houver suspeita ou constatação das irregularidades citadas acima.

PÚBLICO-ALVO

Condutores de táxi de pontos privativos.

Você consegue 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para a solicitação:

- Número do ponto privativo;

- Endereço da ocorrência;

- Placa do veículo;

- Data e horário do ocorrido;

- Especifique o problema. Você pode escrever no campo “Descrição” o que aconteceu. 
PRAZO MÁXIMO
Processo administrativo: 90 dias a partir da abertura do processo.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui). 

Telefônico:

Central telefônica 156. 

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico: 
1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu gov.br; 

2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;
4) A solicitação será registrada e encaminhada à área responsável; 
5) Aguarde a análise e providências do Departamento de Transportes Públicos (DTP), que pode envolver encaminhamentos do Setor de Fiscalização ou do Setor de Disciplina;

No caso do setor de Fiscalização: Uma equipe irá ao ponto e constatando irregularidades, o condutor infrator será autuado ou intimado para comparecer no setor de disciplina do Departamento de Transportes Públicos (DTP). 

No caso do setor de Disciplina: Os condutores são intimados a comparecer no Departamento de Transportes Públicos (DTP) para prestarem esclarecimentos sobre os fatos apontados;

6) Finalização do atendimento e encerramento do protocolo.

Telefônico:
1) Ligue para a Central Telefônica 156 e informe que deseja denunciar desobediência ao regulamento de ponto de táxi de São Paulo;
2) O atendente da Central Telefônica 156 irá registrar a sua solicitação;
3) Após o registro feito pelo atendente, ele irá comunicar o protocolo do seu pedido. É necessário que você anote e acompanhe através do portal ou ligando novamente para obter a resposta sobre se o que foi feito.
LEGISLAÇÃO
Lei 7.329/1969 (link direciona para portal externo);

Lei 10.308/1987 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT Nº 68/2004 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT/DTP Nº 216/2016 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento de Transportes Públicos (DTP)

Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM)

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT)

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO  

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):  

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;  

- Para casos de denúncia é possível também entrar em contato através do WhatsApp;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;  

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;  
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município. 

Criado em: 31/01/2018

Atualizado em: 16/04/2024