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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia sobre cobrança

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1. O que é o serviço?

É o registro da denúncia referente à cobrança, envolvendo:
- Ausência de máquina para pagamento com cartão de crédito/débito; 
- Cobrança de tarifa diferente do indicado pelo taxímetro; 
- Taxímetro adulterado.

2. Quando solicitar?

Quando houver suspeita ou constatação de alguma irregularidade citada acima. 

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

-Central 156;

-Portal SP156;

-Praças de atendimento das Prefeituras Regionais;

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

1- Endereço da ocorrência;                                                                                                                                   

 2-Placa do veículo.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

-Lei 7.329/1969
-Lei 7.926/1973
-Lei 7.953/1973
-Lei 8.088/1974
-Lei 9.392/1981
-Lei 10.195/1986
-Lei 10.280/1987
-Lei 10.308/1987
-Lei 10.647/1988
-Lei 11.086/1991
-Lei 11.296/1992
-Lei 11.659/1994
-Lei 12.615/1998
-Decreto 8.439 de 10/10/1969
-Decreto 16.930 – de 06/10/1980

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

Aproximadamente 45 dias. 

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1)Registro;
2)Encaminhamento Disciplina;
3)Localização-convocação do motorista;
4)Resultado;
5)Encerramento do protocolo.

 9. Outras informações

Acessar aqui. 

Criado em: 31/01/2018

Atualizado em: 30/06/2021

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