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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Reclamações sobre ecoponto

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1. O que é o serviço?

Fiscalização realizada pela Prefeitura no Ecoponto para avaliação e tomada de medidas necessárias para solucionar o problema, determinando aplicação de multa à empresa responsável pela manutenção do Ecoponto, se for o caso, e determinando a abertura do Ecoponto ou sua limpeza para permitir o descarte de novos materiais no local.

2. Quando solicitar?

Quando encontrar o Ecoponto fechado em horário em que deveria estar aberto (segunda-feira a sábado, das 6h às 22h, e domingos e feriados das 6h às 18h) ou quando encontrar o Ecoponto lotado e sem capacidade de de recebimento de entulhos e resíduos que deveria receber, conforme regulamento.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Aplicativo SP156

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Legislação/Norma que regula o serviço

Decreto Municipal nº 42.217/2002: regulamentação dos Ecopontos

Lei Municipal nº 13.478/2002: limpeza pública no município de São Paulo

Decreto Municipal nº 46.958/2006:  fixa competências relativas à fiscalização da limpeza pública

Resolução nº 07/13 - AMLURB/SES: define procedimentos para atestar a execução dos serviços e para sua fiscalização 

Decreto Municipal nº 55.113/2015dispõe sobre a implantação de Ecopontos no município de São Paulo

Contrato com as empresas responsáveis pelo serviço de limpeza pública na Subprefeitura

- INOVA (Agrupamento Noroeste): Contrato nº 73/SES/11

- SOMA (Agrupamento Sudeste): Contrato nº 74/SES/11

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Gratuito.

6. Prazo para a prestação do serviço

7 dias.

7. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1) Reclamação é realizada por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega à Supervisão Técnica de Limpeza Pública (STLP) da Subprefeitura.

2) Técnico/a da Supervisão Técnica de Limpeza Pública (STLP) vai ao local para avaliar a situação do Ecoponto que foi alvo de reclamação.

3) Subprefeitura a comunica à AMLURB o problema encontrado para que a empresa seja responsabilizada, se for o caso, e para que o problema seja solucionado - limpando o Ecoponto para possibilitar receber materiais a serem descartados e garantindo que o Ecoponto esteja aberto no horário definido no contrato.

4) AMLURB aciona a empresa com contrato ativo na Subprefeitura para que seja resolvido o problema e aplica multa à empresa, se for o caso.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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