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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de licença de funcionamento de indústrias

portable_wifi_offon-line lock Anônimo

1. O que é o serviço:

É a fiscalização de atividades industriais em situação irregular feita pelaPrefeitura. A irregularidade é caracterizada quando não há o auto de licença de funcionamento ou documento equivalente.

2. Quando solicitar?

Quando houver irregularidade na instalação e no funcionamento da atividade industrial.

 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.402/16, Decreto nº 57.443/16, Lei nº 15.031/09 e Decreto nº 51.044/09.

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende do estabelecimento a quem se dirige a solicitação se regularizar.

 8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)    O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras:

2)     O Agente Vistor da Subprefeitura fará vistoria técnica no local para verificar se estão sendo atendidas as Posturas Municipais;

3)     Uma vez constatadas  irregularidades, o Agente Vistor lavrará os autos competentes para a indústria regularizar a situação ou encerrar a atividade.

4)     Se a indústria irregular permanecer em funcionamento, a atividade poderá ser interditada pela Municipalidade.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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