Ir para o menu [1] Ir para o conteúdo [2] Ir para a busca [3]

Link para tela inicial do portal SP156

Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de reparo mal executado de calçada por companhias de luz, água, telefone, internet

portable_wifi_offon-line

1. O que é o serviço?

É a tomada de providências pela Subprefeitura para que sejam corrigidos problemas que tenham ocorrido na execução do serviço de reparo de calçadas.

2. Quando solicitar?

Quando ocorre algum problema na execução de reparo em calçada e ela não atende as normas que regulam a implantação de calçadas, por exemplo, quando o reparo resulta em irregularidade no piso (desnível ou degrau), ou a inclinação da calçada é excessiva, ou o calçamento implantado é liso ou está soltando.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Legislação/Norma que regula o serviço

- Decreto nº 35.027/1995 - manutenção de calçadas (http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D35027.pdf )

- Decreto nº 35.344 - manutenção de calçadas (alteração) (http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D35344.pdf )

- Decreto nº 42.239/2002 - responsabilidade das Subprefeituras para execução do serviço (http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=02082002D%20422390000 ).

- Decreto nº 45.904/2005 - padronização dos passeios públicos (http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16050.pdf )

- Lei nº 15.442/2011 - responsabilidade pela manutenção de calçadas (http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L15442.pdf ).

- Resolução CPA/SMPED nº 19/2014 - inclinação máxima da calçada

- Lei nº 16.050/2014 - Política de Desenvolvimento Urbano e Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16050.pdf )

- Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão - acessibilidade (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm )

- NBR nº 16.537/2016 - piso tátil

- Contrato que esteja ativo da Subprefeitura com empresa para conservação de vias e logradouros.

 5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Gratuidade.

6. Prazo para a prestação do serviço

60 dias.

7. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1) Denúncia é realizada por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega à Supervisão Técnica de Manutenção (STM/CPO) da Subprefeitura correspondente, no caso de calçada em área pública, ou à Supervisão Técnica de Fiscalização (STF/CPDU) da Subprefeitura, no caso de calçada em área particular.

2) Técnico/a da Supervisão Técnica de Manutenção (STM) da Subprefeitura ou agente vistor da Supervisão Técnica de Fiscalização (STF) realiza vistoria no local indicado e avalia o serviço de reparo executado na calçada e sua situação atual.

3) Se confirmar que houve má-execução do serviço, a Supervisão Técnica de Manutenção determina que o serviço seja corrigido pela empresa responsável pela conservação de vias e logradouros na Subprefeitura, além de aplicar punição prevista no contrato. Caso seja em calçada particular, a Supervisão Técnica de Fiscalização intima o responsável pelo imóvel para que realize a correção necessária e aplica multa cabível, se for o caso.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

Esta informação foi útil para você?

1 0