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Bilhete Único Idoso ou Pessoa com Deficiência - Envio de documento complementar

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O que é o serviço?

É o envio de documentos como exames médicos, receituário e atestados que complementam a validação do Código Internacional de Doenças (CID).

Público-alvo: pessoas que possuam gratuidade de Idoso ou Pessoa com Deficiência (PCD), independentemente do tipo de Bilhete Único utilizado.

Quando solicitar?

Quando o usuário receber uma carta de negativa solicitando complementar os documentos já enviados, para que seja possível comprovar o Código Internacional de Doenças (CID) – Pessoa com Deficiência (PCD).

Quais os canais de atendimento?

Portal SP156.

Requisitos, documentos e informações para solicitar os serviços

Dados pessoais (nome, RG, CPF, telefone e e-mail);

Exames solicitados pela validação médica (cópia digital).

Legislação

Bilhete Único – Idoso

Lei nº. 11.381, de 17/06/1993 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-11381-de-17-de-junho-de-1993

Decreto nº 42038, de 24-05-2002 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-42038-de-24-de-maio-de-2002 Cria o cartão do Idoso

Lei nº 17.542, de 22/12/2020 - Revoga a Lei nº 15.912 sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de São Paulo (clique aqui);

Bilhete Único – Pessoa com Deficiência

Lei nº 11250, de 01-10-1992 - http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-11250-de-1-de-outubro-de-1992 Isenção tarifária às pessoas com deficiência e acompanhantes

Portaria Intersecretarial nº 001-11 SMT-SMS, de 02-12-2011 – Estabelece os procedimentos para concessão de isenção de pagamento de tarifa no Transporte Coletivo às pessoas com deficiência

Portaria Conjunta SMT/SMS nº 004, de 11-04-2018 – Altera a Portaria Intersecretarial  nº 001/11 – SMT/SMS

Taxas ou preço público

 -

Prazo para a prestação do serviço

Aproximadamente 20 dias.

Principais etapas do serviço – passo a passo

  1. Solicitar a alteração e anexar o termo de autodeclaração;
  2. Acompanhar o protocolo em https:// SP156.prefeitura.sp.gov.br/portal/solicitacao;
  3. Responder aos questionamentos da SPTRANS quando o status do protocolo for alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;
  4. Acessar a informação de finalização do protocolo sobre a apreciação da documentação enviada – em caso de aprovação, o cartão será remetido à sua residência.

Criado em: 10/10/2018

Atualizado em: 23/12/2020

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