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Prefeitura de São Paulo

Bilhete Único Idoso ou Pessoa com Deficiência - Alteração de nome civil para nome social

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O QUE É 

É o pedido de alteração do nome civil para o nome social nos cadastros da SPTRANS, bem como no cartão do Bilhete Único.

QUANDO SOLICITAR

Quando desejar alterar o nome civil para o nome social nos cadastros da SPTRANS, bem como no cartão do Bilhete Único, nos termos do Decreto Municipal nº. 58.228, de 16 de maio de 2018 (clicar aqui para acessar o decreto).

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que possuam gratuidade de Idoso ou Pessoa com Deficiência (PCD), independentemente do tipo de Bilhete Único utilizado.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitação:

  • Nome;
  • Telefone;
  • RG;
  • CPF;
  • E-mail;
  • Termo de autodeclaração, devidamente assinado - digitalizado.

 PRAZO MÁXIMO

 7 dias.

 TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

 Gratuito.

 CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

 - Portal de Atendimento SP156.

 PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156 (clicar aqui);

4) Caso a SPTrans precise de mais informações: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a SPTrans precise de mais informações: complementar o protocolo de solicitação com a informação desejada.

6) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a cidadã ou o cidadão receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão. A informação de finalização do protocolo trará informações sobre a alteração nos cadastros para o nome social.

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal nº. 58.228, de 16 de maio de 2018 (clicar aqui).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

São Paulo Transporte - SPTrans

Criado em: 10/10/2018

Atualizado em: 28/09/2020

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