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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Bilhete Único Idoso ou Pessoa com Deficiência - Apresentação de justificativa após bloqueio por reconhecimento facial

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O QUE É

É a apresentação de justificativa de reconhecimento facial para os beneficiários de de gratuidade de Idoso ou Pessoa com Deficiência (PCD), que tiverem seus bilhetes bloqueados pelo não reconhecimento facial na catraca e gostariam de apresentar suas justificativas para comprovar que não houve utilização inadequada do cartão.

QUANDO SOLICITAR

Quando o seu cartão estiver bloqueado pelo não reconhecimento facial na catraca e você quiser apresentar foto mais recente ou outro documento que comprove que o cartão foi utilizado por você, para que a SPTRANS avalie sua justificativa e, se pertinente, libere o seu cartão.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que possuam gratuidade de Idoso ou Pessoa com Deficiência (PCD), independentemente do tipo de Bilhete Único utilizado.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitação:

Nome;

Telefone;

RG;

CPF;

E-mail;

Número do cartão bloqueado;

Carta de aceite/termo de ciência;

Justificativa;

Foto atual (menos de 1 ano).

 PRAZO MÁXIMO

 7 dias.

 TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

 Gratuito.

 CANAIS PARA SOLICITAR

 Eletrônico:

 - Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156 (clicar aqui);

4) Caso a SPTrans precise de mais informações: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a SPTrans precise de mais informações: complementar o protocolo de solicitação com a informação desejada.

6) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a cidadã ou o cidadão receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão. 

LEGISLAÇÃO

Bilhete Único – Idoso

Lei nº. 11.381, de 17/06/1993 (clicar aqui)

Decreto nº 42038, de 24/05/2002 - Cria o cartão do Idoso (clicar aqui);

Lei nº 15912, de 16/12/2013 - Isenção tarifária às pessoas com 60 anos de idade ou mais (clicar aqui);

Decreto nº 54925, de 13-03-2014 (clicar aqui) - Regulamenta a Lei nº 15. 912 (clicar aqui).

Bilhete Único – Pessoa com Deficiência

Lei nº 11250, de 01-10-1992 - Isenção tarifária às pessoas com deficiência e acompanhantes (clicar aqui);

Portaria Intersecretarial nº 001-11 SMT-SMS, de 02-12-2011 – Estabelece os procedimentos para concessão de isenção de pagamento de tarifa no Transporte Coletivo às pessoas com deficiência;

Portaria Conjunta SMT/SMS nº 004, de 11-04-2018 – Altera a Portaria Intersecretarial  nº 001/11 – SMT/SMS.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

São Paulo Transporte - SPTrans

Criado em: 10/10/2018

Atualizado em: 11/07/2019

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