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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Regularização de documentos

1. O que é o serviço?

A regularização migratória no Brasil é feita pela Polícia Federal, com exceção da documentação nacional (CTPS, CPF, CNH, etc), que é feita da mesma forma que dos brasileiros natos e através de varios órgãos competentes. O Centro de Referência e Acolhida para migrantes possui protocolos firmados que possibilitam um atendimento especializado para atendimento e emissão destes documentos, portanto, tem um papel de interlocução e de facilitador na regularização documental, a depender da solicitação.
Os documentos de estrangeiros são:

RNE – Registro Nacional de Estrangeiros: Também conhecido como cédula de identidade de estrangeiro (CIE), o RNE é o documento de identidade de estrangeiros no brasil. O documento é solicitado e renovado na PF. Em caso de perda/roubo é necessário registrar um boletim de ocorrência (B.O.) e solicitar a segunda via na PF.

Protocolo de solicitação de refúgio: É o documento que regulariza a estadia do migrante que solicitou refúgio no Brasil enquanto a decisão é tomada pelo CONARE. Segundo a resolução normativa do CONARE  18/2014, o protocolo é um documento legal e funciona como documento de identidade do migrante. Com o protocolo o migrante torna-se beneficiário de direitos e pode obter CPF, CTPS, abrir conta bancária, acessar os serviços de saúde pública e educação (incluindo formação profissionalizante). Qualquer negação desses direitos é compreendida como violação dos direitos do migrante. 

2. Quando solicitar?

Em situações nas quais o munícipe migrante busque a regularização de documentos.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

Balcão de Direitos Humanos: Rua Libero Badaró, 119 - Térreo – Centro (Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 10h às 16h)

Formulário de Contato - Ouvidoria de Direitos Humanos: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/menu/index.php?p=223249

4. Legislação/Norma que regula o serviço

Política Municipal para a População Imigrante.

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

6. Prazo para a Prestação do Serviço

Até 30 dias.

7. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1 - Acolhimento da solicitação;

2- Seguir especificações do centro de atendimento para cada tipo de documento a retirar, quais documentos necessários, onde retirar e em quanto tempo.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 22/03/2019

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