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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Licença especial para circulação de produtos perigosos

1. O que é o serviço?

Autorização para circulação de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias do Município.

Entende-se como veículos de transporte de produtos perigosos os elencados na resolução nº 420 da da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

2. Quando solicitar?

Quando for circular com veículo de transporte de produtos perigosos na via pública.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Sede do DSV - DSV: Rua Sumidouro, 740 - Pinheiros
CEP 05428-010

Por Correio, por meio do endereço Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Rua Sumidouro, 740 – Pinheiros – SP - CEP 05428-902

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Requerimento de Transporte de Produtos Perigosos preenchido e assinado, CRLV, CIV e CIPP, quando for o caso.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Decreto n° 50.446/2009

6. Taxas cobradas

Decreto de Preços Publicos vigente

7. Prazo para a prestação do serviço

10 dias, se não houver pendências

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Recebimento da solicitação; análise da Solicitação. Se deferido, emissão da licença especial; se pendente, publicação da pendência. Se a pendência não for resolvida em 90 dias, a solicitação é Indeferida.

9. Outras informações

A homologação dos produtos perigosos a serem transportados é realizada previamente pela SVMA.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 03/06/2019

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