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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certidão de transferência do direito de construir

1. O que é o serviço?

A transferência do direito de construir permite que o potencial construtivo de um imóvel seja utilizado em outro local, em imóveis urbanos privados ou públicos.

2. Quando solicitar?

Quando houver interesse em transferir potencial construtivo para viabilizar preservação de bens culturais, habitação popular, implantação de corredores de ônibus e implantação de parques.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Rua São Bento, 405. 8º andar - Sala 81 Segunda a sexta - 9h as 17h

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

IPTU, CPF. 

Confira a lista completa de documentos aqui

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei Federal: 10.257/2001; Lei nº 16.050/2014; Decreto nº 58.289/2017

6. Taxas cobradas

A abertura do processo administrativo estará sujeita a taxas estipuladas por legislação municipal.

7. Prazo para a prestação do serviço

90 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

 - Protocolar o pedido 

- O processo é analisado pelo técnico responsável

- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário)

- O processo é deferido ou indeferido (despacho)

- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

9. Outras informações

Clique aqui.

Criado em: 28/09/2018

Atualizado em: 23/10/2019

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