Ir para o menu [1] Ir para o conteúdo [2] Ir para a busca [3]

Link para tela inicial do portal SP156

Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Notoriamente Incapaz (CI) - 2ª via

O QUE É

É a 2ª via do documento que atesta que o cidadão foi isento do serviço militar por ser portador de deficiência física ou mental definitiva visível

QUANDO SOLICITAR

Quando a via original for danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que são isentos do serviço militar por serem portadores de deficiência física ou mental definitiva visível e cuja via original do CI tenha sido danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Documento com foto - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência para aqueles que já têm 18 anos ou assinadas pelo responsável legal daqueles que ainda não completaram. As declarações são feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

PRAZO MÁXIMO

15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

R$13,11 (algumas instituições cobram um valor a mais pela taxa de recebimento da Guia de Recolhimento para a União (GRU): Banco do Brasil não cobra; Caixa Econômica Federal cobra R$2,50; Correios e Telégrafos cobram R$3,01).

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial

- Juntas do Serviço Militar – clique aqui para consultar os endereços – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Apresentar os documentos necessários

3) Gerar e pagar a guia;

4) Aguardar a data de retorno para retirar a 2ª via do CI.   

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigo 171 - (clique aqui) – Regulamenta a Lei do Serviço Militar.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

 

Criado em: 19/03/2018

Atualizado em: 12/07/2019

Esta informação foi útil para você?

0 0