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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Bilhete Único Idoso - 1ª via

O QUE É

O Bilhete Único é um cartão integrado a um sistema que unifica toda a bilhetagem dos meios de transporte. O Bilhete Único Especial Idoso possui validade de 5 anos (vence na data de nascimento da pessoa idosa) e permite:

-  Isenção de tarifa para utilizar os ônibus, micro-ônibus, metrô (que circulam na grande São Paulo) e trens da CPTM;

- Utilização de assentos preferenciais disponíveis na parte traseira dos transportes púbicos, ao passar a catraca.

A isenção no transporte pode ser fornecida simplesmente com a apresentação de documento de identificação que prove que a pessoa tem mais de 60 anos, desde que nos ônibus a pessoa desça pela porta da frente.

QUANDO SOLICITAR 

Quando a pessoa idosa quiser um cartão transporte que garante a isenção de tarifa nos transportes públicos e a possibilidade de passar as catracas.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que, comprovadamente, residam nos municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo, ou em Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista e Jundiaí.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

- Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, etc.) - cópia simples - 1 via (e original para conferência) ;

- Comprovante recente de residência – máximo 6 meses (conta de telefone, luz, gás, etc.). Não é necessário que o endereço esteja no nome do idoso, apenas que seja o local em que ele reside.

Informações necessárias para solicitação:

- CPF (para consulta no momento da solicitação);

- Telefone para contato;

- E-mail (não obrigatório).

PRAZO MÁXIMO

20 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Postos de Atendimento da SPTrans – Específicos ou em Subprefeituras – Atendimento a idosos, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h (clicar aqui para consultar endereços).

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

 -  Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o Bilhete Único Idoso presencialmente em um dos canais de atendimento; 

2) O Bilhete Único Idoso é enviado por correios para o endereço informado no momento da solicitação.

LEGISLAÇÃO

Lei nº. 11.381, de 17/06/1993 (clicar aqui)

Decreto nº 42.038, de 24/05/2002 - Cria o cartão do Idoso (clicar aqui);

Lei nº 15.912, de 16/12/2013 - Isenção tarifária às pessoas com 60 anos de idade ou mais (clicar aqui);

Decreto nº 54.925, de 13/03/2014 (clicar aqui) - Regulamenta a Lei nº 15. 912 (clicar aqui);

Lei nº 15.187 (clicar aqui);

Decreto nº 60.595 (clicar aqui).

OBSERVAÇÕES

O cadastro só poderá ser realizado quando o idoso já tiver completado 60 anos.

Não é possível enviar um representante aos Postos de Atendimento. O idoso deverá comparecer pessoalmente para fazer sua solicitação.

O Bilhete Único para Idoso, não será emitido se a consulta do CPF não for da pessoa que está solicitando ou se apresentar:

  • Data de Nascimento incorreta;
  • Titular falecido;
  • CPF suspenso (cadastro na Receita Federal do Brasil está incorreto ou incompleto);
  • CPF cancelado (cadastro na Receita Federal do Brasil foi cancelado por multiplicidade, em virtude de decisão administrativa ou judicial);
  • CPF nulo (cadastro na Receita Federal do Brasil foi anulado por fraude na inscrição).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

São Paulo Transporte - SPTrans

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 14/05/2019

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