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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Adesão ao parcelamento de dívida ativa tributária

1. O que é o serviço?

É o parcelamento dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa.

2. Qunado solicitar?

A qualquer momento.
O parcelamento Dos débitos do Sistema da Dívida Ativa está sempre disponível.
Com o parcelamento o contribuinte tem acesso a:
• usufruir dos benefícios da Nota Fiscal Paulistana, que devolve parte do imposto retido no ISS. Na existência de débitos vinculados ao CPF ou CNPJ não é possível resgatar o benefício;
• impedir que seja aberta Execução Fiscal em seu nome ou de sua empresa;
• impedir que seu nome seja incluído no Cadastro Informativo Municipal - CADIN
• impossibilitar que seja bloqueada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica das empresas
• receber devoluções no caso de pagamentos realizados em duplicidade de cobranças municipais
• emitir Certidão Negativa de Tributos ou Positiva com Efeito Negativo (ver Certidões)
• Suspender leilão judicial designado, quando permitido o parcelamento nestes casos
• Liberar Alvará para licenças diversas nas Prefeituras Regionais.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Praça de Atendimento das Subprefeituras.

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Praça de Atendimento do Departamento Fiscal 

Rua Maria Paula, nº 136 - Bela Vista - andar Térreo
Atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h.

- Postos da Dívida Ativa (atendimento: das 9h às 17h)
Subprefeitura Penha: Rua Candapuí, 492.
Subprefeitura Pinheiros: Avenida das Nações Unidas, 7.123.
Subprefeitura Santana: Avenida Tucuruvi, 808.
Subprefeitura Santo Amaro: Praça Floriano Peixoto, 54.

- Para acessar o site do Departamento Fiscal - 

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm

 

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado, como:

- IPTU: número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote);
- ISS: número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário);
- ISS do Simples Nacional: número do CNPJ;
- ITBI-IV - Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos” - número da guia de recolhimento;
- Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical: número da chapa numérica de identificação;
- TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios): número do CCM;
- TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ): número do CCM;
- Taxa de Construção: número do Processo Administrativo autuado na Prefeitura Regional ou na Secretaria de Habitação;
- Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou pelo CCM.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Portaria 16/14 – PGM e Portaria 4/14 - FISC/SNJ

6. Taxas cobradas 

Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

Imediato.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

A primeira parcela é emitida pelo contribuinte gerando automaticamente um Acordo.

Apenas a primeira parcela é gerada para pagamento nos bancos autorizados (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco) até o último dia útil do mês vigente, em virtude da atualização mensal dos valores.

Dívidas até R$ 138.940,13

Podem ser parceladas em até 36 vezes desde que o valor mínimo de parcelas atinja R$ 125,17.

Podem ser feitos pela internet ou no Departamento Fiscal e nas Praças de Atendimento de qualquer uma das 32 Subprefeituras. Se houver débito em situação especial (embargos à execução, ação judicial, pré-ajuizamento etc) a emissão só poderá ser feita no Departamento Fiscal.

Débitos inscritos cuja soma ultrapasse o valor de R$ 138.940,13

- Parcelamento: comparecer ao Departamento Fiscal ou a um dos quatro postos da Dívida Ativa – localizados nas Subprefeituras da Penha, Pinheiros, Santana e Santo Amaro – para retirar o Formulário de Solicitação de Acordo Especial (SAE) mediante a apresentação de cópia simples dos seguintes documentos (exceto Procuração que deve ser original):

• CPF e RG do Proprietário, no caso de IPTU
• Comprovante de residência em nome do proprietário
• Certidão de matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis a que pertence o imóvel, no caso de IPTU
• Procuração com firma reconhecida da assinatura do proprietário do Imóvel, no caso de IPTU, em vigência (com data de validade) e com poderes para efetuar e firmar acordo de parcelamento de débito junto à Prefeitura
• CPF E RG do procurador, se for o caso
• Contrato vigente de locação e autorização do locador, para inquilinos

No caso de pessoa jurídica, apresentar também:
• Contrato Social e demais alterações, caso haja
• Ata de Constituição e Eleição e Estatuto Social, se Sociedade Anônima
• CNPJ.
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Na praça será entregue um formulário específico de Cadastro Informativo Municipal (CADIN) que deve ser preenchido e assinado por quem se responsabilizará pelo acordo. As empresas podem levar a guia de pagamento da primeira parcela no ato da apresentação dos documentos. Em relação às dívidas de IPTU, a documentação será enviada para análise de um Procurador, para posterior autorização. O prazo de análise é de aproximadamente 10 (dez) dias.

9. Outras informações

Na Dívida Ativa o débito pode ser parcelado por 4 vezes (1 parcelamento + 3 reparcelamentos). Após o limite de parcelamentos ser alcançado, somente será aceito o pagamento à vista. A adesão não será automática nos casos de valores em que os débitos superarem o teto de R$ 27.515,00, pois deverão comparecer pessoalmente na Praça de Atendimento do Departamento Fiscal e apresentar os documentos exigidos por lei.
Se a Execução Fiscal já estiver com leilão judicial designado, o contribuinte ainda pode parcelar o débito, mas o parcelamento fica condicionado às seguintes exigências:
• somente poderá ser solicitado até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para o leilão;
• parcelamento fica condicionado à existência de apenas uma Execução Fiscal atrelada ao número do cadastro do devedor e ao número restrito de, no máximo, duas prestações, sendo que:
- a primeira parcela deverá abranger 50% do débito da execução, mais a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;
- a segunda parcela, corrigida na forma da lei e acrescida de juros de 1% ao mês, será paga no prazo de trinta dias contados da data do pagamento da primeira parcela
• o devedor deverá, através de um advogado, comunicar o parcelamento imediatamente ao Juízo da Execução Fiscal respectiva.
No dia do leilão o contribuinte somente pode pagar o débito à vista e o devedor deverá comparecer ao leilão judicial para apresentar o comprovante de pagamento.
Após a realização de penhora de bens ou dinheiro bloqueado em conta bancária em nome do titular poderá efetuar um acordo, contudo a liberação da penhora dependerá do cumprimento integral do acordo.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 22/03/2019

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