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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)

O QUE É

É o certificado dado ao cidadão que é dispensado de prestar o serviço militar.

QUANDO SOLICITAR

Quando o cidadão for dispensado de prestar o serviço militar. Para aqueles que fizeram o alistamento presencialmente, o documento deve ser solicitado no momento da dispensa. Para aqueles que fizeram o alistamento online, o documento deve ser solicitado online.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que foram dispensados de prestar o serviço militar.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço presencialmente:

- CPF - original;

- RG - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

Informações necessárias para solicitar o serviço online:

- CPF;

- Data de Nascimento;

- Nome da mãe.

PRAZO MÁXIMO

15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

R$4,37 (algumas instituições cobram um valor a mais pela taxa de recebimento da Guia de Recolhimento para a União (GRU): Banco do Brasil não cobra; Caixa Econômica Federal cobra R$2,50; Correios e Telégrafos cobram R$3,01).

CANAIS PARA SOLICITAR 

Eletrônico: 

- Portal SERMIL (clique aqui

Presencial

- Juntas do Serviço Militar – clique aqui para consultar os endereços – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.

PRINCIPAIS ETAPAS

- A pessoa que fez o alistamento online deve:

1) Acessar o Portal SERMIL;

2) Escolher a opção “Já me alistei”;

3) Inserir as informações necessárias;

4) Escolher a opção “Requerer certificado de dispensa”;

5) Imprimir e pagar a Guia;

6) Anexar o comprovante de pagamento digitalizado da Guia;

7) Agendar a data para fazer o Juramento à Bandeira e retirar o CDI na Junta de Serviço Militar.

- A pessoa que fez o alistamento presencialmente deve:

1) Comparecer à Junta de Serviço Militar;

2) Verificar se está dispensado;

3) Preencher o requerimento de solicitação do CDI;

4) Emitir e pagar a Guia;

5) Agendar a data para fazer Juramento à Bandeira e retirar o CDI na Junta de Serviço Militar;

6) Comparecer na Junta de Serviço Militar para Juramento à Bandeira e retirada do CDI.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 4375/64 – Artigo 40 (clique aqui) – Serviço Militar.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 07/08/2019

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