Ir para o menu [1] Ir para o conteúdo [2] Ir para a busca [3]

Link para tela inicial do portal SP156

Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre 2ª Via do Damsp do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado

1. O que é o serviço?

É a emissão da 2ª via do Damsp do PPI pelos contribuintes que aderiram ao parcelamento.

2. Quando solicitar?

Sempre que o contribuinte necessite emitir 2ª via do Damsp do PPI.

 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

 Site: 2ª via do Damsp.

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

 CPF - Com Senha Web: clicar em ""Acompanhamento"" e inserir os dados solicitados;

 Sem Senha Web: clicar em ""2ª Via da DAMSP"" e inserir o nº do PPI.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº. 14.129/06; Lei nº. 14.260/07; Lei nº. 14.449/07; Lei nº. 14.501/07; Lei nº. 14.657/07; Lei nº 14.223/06; Lei nº. 14.865/08; Lei nº 15.057/09; Lei nº 15.406/11; Lei nº 16.097/14; Lei nº 16.272/15; Decreto nº. 47.165/06; Decreto nº. 47.424/06; Decreto nº 48.260/07; Lei nº 14.129/06; Decreto nº 48.487/07; Decreto nº 48.768/07; Decreto nº 49.270/08; Decreto nº 50.512/09; Decreto nº 51.362/10; Decreto nº 52.485/11; Decreto nº 52.614/11; Decreto nº 52.694/11; Decreto nº 52.751/11; Decreto nº 55.828/15; Decreto nº 56.083/15; Decreto nº 56.539/15; Decreto nº 56.718/15; Portaria SF nº. 46/06; Portaria SF nº. 47/06; Portaria SF nº. 48/06 (revogada pela Portaria SF nº. 49/06); Portaria SF nº. 49/06; Portaria SF nº. 82/06; Portaria SF nº. 106/06; Portaria SF nº. 148/06; Instrução Normativa SF/Surem 13/2007; Instrução Normativa SF/Surem 04/2015.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Não há taxas.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

Imediato - Emissão Online.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Acessar o link disponibilizado, clicar em ""Acompanhamento"" na parte superior da página e inserir os dados solicitados, para acesso mediante Senha Web.

Acessar o link disponibilizado, clicar em ""2ª Via da DAMSP"" na parte superior da página e inserir o nº do PPI, para acesso sem Senha Web.

9. Outras Informações 

O PPI-2015 é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014.

Também podem ser incluídos saldos de débitos constantes em parcelamento em andamento (exceto os saldos de débitos incluídos em parcelamento ainda em andamento de PPI ou REFIS), bem como os débitos não tributários (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória), inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos a serem incluídos no programa.

Para acessar o Portal de Adesão ao PPI-2015 é obrigatório o uso da senha obtida mediante cadastramento no link da Senha Web.

ATENÇÃO: A Senha Web é gerada bloqueada, sendo necessário o desbloqueio conforme instruções abaixo:

- Pessoa Física: desbloqueio em qualquer Prefeitura Regional.

- Pessoa Jurídica: desbloqueio na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, exclusivamente mediante agendamento pelo site: http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br. PREZADO CONTRIBUINTE, O PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PPI-2015 ENCERROU-SE ÀS 24:00 HORAS DO DIA 18 de dezembro de 2015. (Decreto Nº 56.718, de 14 de dezembro de 2015). Esclareça suas dúvidas sobre o PPI, clicando no link: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/ppi_consultas/FAQ/faq_ppi.htm.

Cuidados a serem tomados na emissão da 2ª via de parcelas de PPI:

 - Conferir se o número do acordo é o mesmo daquele informado. Preferencialmente comparando com a parcela anterior;

 - Conferir se o número da parcela impressa é realmente a parcela que deseja pagar;

 - Conferir se o número do CPF é o mesmo que o da guia impressa;

 - Conferir se o nome do contribuinte bate com aquele da parcela impressa.

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 24/05/2019