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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) – Inscrição de pessoa física

1. O que é o serviço?

É o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo no qual são registrados os dados cadastrais das pessoas físicas para fins de tributação do ISS, das taxas mobiliárias (TFE, TLIF e TFA) do Município, e também para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Devem inscrever-se no CCM todas as pessoas físicas prestadoras de serviço (que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego, conhecidas como autônomos) e as pessoas físicas que exercem o comércio ambulante.

2. Quando Solicitar?

O contribuinte deve inscrever-se no CCM dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início da atividade.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

-  Portal da Secretaria da Fazenda (acesse aqui o formulário eletrônico de inscrição) . 

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel: 
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí - De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço:

O preenchimento do requerimento de inscrição pela Internet gerará um protocolo, válido por 60 dias, que deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado na Praça de Atendimento das Subprefeituras de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h juntamente com os seguintes documentos:

1)      RG e CPF do signatário, quando não houver reconhecimento de firma no protocolo apresentado;

2)      Se for o caso, procuração com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, com validade de até 06 meses, e poderes específicos para recebimento e desbloqueio da Senha Web, bem como para atos correlatos à inscrição no CCM, acompanhada dos originais do RG e CPF do procurador.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 8.435, de 15/09/76, Portarias SF 041/2005 e 097/2005 e as Instruções Normativas SF-Surem 12/2008, 02/2013 e 05/2015.

6. Taxas cobradas

Não há taxas

7. Prazo para a prestação do serviço

Com o Protocolo de Inscrição impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias e com os documentos relacionados apresentados corretamente, a inscrição é efetivada de imediato.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

A inscrição no CCM possui as seguintes etapas:

1) Preencher o formulário eletrônico específico de inscrição online (acesse aqui)

2) Após o preenchimento e envio do formulário, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado, no prazo de  60 ( Sessenta) dias da data nele impressa, no local nele indicado, com os documentos relacionados, para que a inscrição seja efetivada de imediato.

Observação: É recomendada especial atenção, no momento do preenchimento do cadastro online, com as Taxas de Fiscalização de Anúncios (TFA) e Taxas de Resíduos Sólidos de Saúde (TRSS), pois, caso sejam informadas no cadastro, ainda que indevidamente, passarão a ser cobradas do contribuinte.

9. Outras informações

No ato da inscrição no item IPTU deve ser cadastrado um número de contribuinte válido, pois se o IPTU estiver cadastrado como comercial será gerada automaticamente a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento). Caso o endereço não possua IPTU, o solicitante deverá comparecer mediante agendamento no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda Municipal) para solicitar um número de IPTU genérico para aquele endereço. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador do serviço.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 20/05/2019

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