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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) – Inscrição de pessoa física

O QUE É

É o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo no qual são registrados os dados cadastrais das pessoas físicas para fins de tributação do ISS, das taxas mobiliárias (TFE, TLIF e TFA) do Município, e também para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) todas as pessoas físicas prestadoras de serviço (que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego, conhecidas como autônomos) e as pessoas físicas que exercem o comércio ambulante.

QUANDO SOLICITAR

O contribuinte deve inscrever-se no CCM dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data de início da atividade.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas Físicas que prestam serviços ou exercem comércio ambulante no Município de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

O preenchimento do requerimento de inscrição pela Internet gerará um protocolo, válido por 60 dias, que deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado na Praça de Atendimento das Subprefeituras de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h juntamente com os seguintes documentos:

1) RG e CPF do signatário, quando não houver reconhecimento de firma no protocolo apresentado;

2) Se for o caso, procuração com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, com validade de até 06 meses, e poderes específicos para recebimento e desbloqueio da Senha Web, bem como para atos correlatos à inscrição no CCM, acompanhada dos originais do RG e CPF do procurador.

PRAZO MÁXIMO

Com o Protocolo de Inscrição impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias e com os documentos relacionados apresentados corretamente, a inscrição é efetivada de imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

-  Portal da Secretaria da Fazenda (acesse aqui o formulário eletrônico de inscrição). 

Presencial:

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí - De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

A inscrição no CCM possui as seguintes etapas:

1) Preencher o formulário eletrônico específico de inscrição online (acesse aqui)

2) Após o preenchimento e envio do formulário, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado, no prazo de  60 ( Sessenta) dias da data nele impressa, no local nele indicado, com os documentos relacionados, para que a inscrição seja efetivada de imediato.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.435, de 15/09/76, Portarias SF 041/2005 e 097/2005 e as Instruções Normativas SF-SUREM 12/2008, 02/2013 e 05/2015.

OBSERVAÇÕES

No ato da inscrição no item IPTU deve ser cadastrado um número de contribuinte válido, pois se o IPTU estiver cadastrado como comercial será gerada automaticamente a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento). Caso o endereço não possua IPTU, o solicitante deverá comparecer mediante agendamento no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda Municipal) para solicitar um número de IPTU genérico para aquele endereço. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador do serviço.

É recomendada especial atenção, no momento do preenchimento do cadastro online, com as Taxas de Fiscalização de Anúncios (TFA) e Taxas de Resíduos Sólidos de Saúde (TRSS), pois, caso sejam informadas no cadastro, ainda que indevidamente, passarão a ser cobradas do contribuinte.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 17/06/2019

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