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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de mudança de uso

1. O que é o serviço?

É um documento que autoriza a mudança de atividade de um imóvel, desde que não haja necessidade de alterações físicas do imóvel. Por exemplo: para transformar uma casa em um escritório contábil, deve-se declarar a mudança de uso.

2. Quando solicitar?

Quando o imóvel encontrar-se em situação regular, mas o uso aprovado for diferente do pretendido (que deverá ser permitido para o local).

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Praça de atendimento das Subprefeituras

Rua São Bento, 405 - 8º andar - Sala 81 Segunda a sexta - 9h as 17h.

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

IPTU, CPF, Planta / Croqui.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

C.O.E. (Lei 11.228/1992).

6. Taxas cobradas

Consulte tabela de preços públicos aqui.

7. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

- Municipe protoloca pedido na SEL

- O processo é analisado pelo técnico responsável

- O munícipe atende ao(s) comunique-se (quando necessário)

- O processo é deferido ou indeferido (despacho)

- Publicação no DOC.

8. Outras informações

Consulte aqui outras informações. 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 01/07/2019

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