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Solicitar serviços

Reclamação de falta de varrição

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1. O que é o serviço?

Fiscalização realizada pela Subprefeitura para avaliação e tomada de medidas necessárias para solucionar o problema, solicitando à AMLURB a aplicação de multa à empresa responsável pela varrição do logradouro (meio-fio) no local, se for o caso, e determinando a execução da varrição necessária.

2. Quando solicitar?

Quando a varrição não for realizada no local conforme o plano de trabalho estabelecido, ou quando a rua (meio-fio) se encontrar com acúmulo de materiais (lixo) e for necessária sua varrição.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Aplicativo SP156

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

4. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei Municipal nº 13.478/2002: limpeza pública no município de São Paulo 

Decreto Municipal nº 46.958/2006: fixa competências relativas à fiscalização da limpeza pública 

Resolução nº07/13 - AMLURB/SES: define procedimentos para atestar a execução dos serviços e para sua fiscalização 

Contratos com as empresas responsáveis pelo serviço de limpeza pública na subprefeitura:

Contrato nº 73/SES/11: INOVA (Agrupamento Noroeste)

Contrato nº 74/SES/11: SOMA (Agrupamento Sudeste)

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Gratuito.

6. Prazo para a prestação do serviço

7 dias.

7. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1) Reclamação é realizada por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega à Supervisão Técnica de Limpeza Pública (STLP) da subprefeitura.

2) Técnico/a da Supervisão Técnica de Limpeza Pública (STLP) vai ao local para avaliar a situação do local que foi alvo de reclamação.

3) Subprefeitura comunica à AMLURB o problema encontrado para que a empresa seja responsabilizada, se for o caso, e o problema seja solucionado - realizando a varrição do local.

4) AMLURB aciona a empresa com contrato ativo na subprefeitura para que seja realizada a varrição e aplica multa à empresa, se for o caso.

8. Outras informações

A varrição de calçadas particulares deve ser realizada pelo responsável pelo imóvel, e não pela Prefeitura, conforme os artigos 154 e 155 da Lei Municipal nº 13.478/2002., a não ser nos casos ali especificados:

Art. 154, parágrafo único: "A Prefeitura poderá encarregar-se, subsidiariamente, da realização de tais atividades, no caso de imóveis localizados em vias de grande circulação de pedestres, corredores comerciais, passeios de viadutos ou adjacentes a abrigos de ônibus, entre outros, em atendimento ao princípio de proteção à saúde pública e ao direito a uma cidade limpa".

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